Decisão da 5ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região obriga a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a construir um estacionamento gratuito para os usuários do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado. A decisão já foi transitada e julgada, não cabe mais recurso e está em fase de execução.
Conforme a decisão judicial, a Infraero deve destinar uma área específica para estacionamento gratuito àquelas pessoas que não querem utilizar o pago. Na decisão judicial, a 5ª turma afirma que "não se trata de defender a inexistência de áreas em regime de concessão, nas quais empresas privadas possam oferecer o serviço de estacionamento pago [...]. Entretanto, deve-se possibilitar ao administrado a proteção do seu direito de não se ver excluído da utilização dos bens destinados ao uso comum".
Ratificou - A decisão ratificou sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Maranhão, expedida pelo juiz Ney Bello, em abril de 2002. Na ocasião, o juiz já se pronunciou a favor da construção de um estacionamento gratuito para os usuários do aeroporto. Na época, a decisão do magistrado acolheu ação civil pública impetrada pela Promotoria do Consumidor em 2001. Na ocasião, o promotor Carlos Augusto de Oliveira entendeu que apenas um estacionamento pago disponível no aeroporto infringia o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que obriga um ente público a colocar à disposição alternativas de exploração de serviço em espaços considerados públicos.
"É um verdadeiro absurdo você ser obrigado a estacionar apenas em um local, ainda por cima pago", declarou o promotor Carlos Augusto de Oliveira, autor inicial da ação.
Segundo ele, o pedido de disponibilização de uma área de estacionamento não fere uma eventual exploração comercial do serviço. A sentença foi encaminhada para execução desde o dia 4 para a 6ª Vara Federal no Maranhão. Procurada por O Estado, a Infraero não se pronunciou até o fechamento desta edição.
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