Casamento gay em cartório será feito a partir de hoje e isso não vai mudar em nada a vida dos heterossexuais. Se o seu filho for gay, ele vai continuar sendo gay, com ou sem aprovação da Lei, e se ele não for gay, não haverá lei que o obrigue a casar com um gay, quem vai dizer sempre SIM ou NÃO sera ele e não uma lei.
Cartórios de todo o país, conforme resolução do CNJ, estão
obrigados a converter a união estável homoafetiva em casamento.
Brasília - A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e
converter a união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição de
ontem do "Diário de Justiça Eletrônico". A regra só será considerada publicada
hoje, quando começará a valer para todo o país.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das
atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união
estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em
casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo.
Pela decisão do CNJ, os cartórios não poderão rejeitar o pedido,
como acontece atualmente em alguns casos. A regra ainda poderá ser questionada
no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim
Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à
decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável
homoafetiva.
Recusa - Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se
recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local. A recusa em concretizar o casamento,
diz o texto, "implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor
para as providências cabíveis".
No último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram
suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento
preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união estável, o casal
homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento,
eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de
cada cartório, que podia ou não conceder.
O casamento civil de homossexuais também está em discussão no
Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o
Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para
dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne"
do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à
efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida
pelas instâncias inferiores]."
Conselhos - Apenas cinco estados brasileiros (Pará, Rio de
Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás) têm conselhos de direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT). O dado faz parte da
primeira edição da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que analisa as gestões
estaduais em 2012 e foi divulgada ontem.
Mais
- O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das
atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união
estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em
casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo.
- Não há uma legislação permitindo o casamento gay no Brasil.
Hoje, os casais são amparados pela decisão do STF, que equiparou a união estável
à dos casais heterossexuais, o que permitiria sacramentar uniões entre pessoas
do mesmo sexo em cartório.
- Na prática, muitos cartórios continuavam negando o pedido dos
casais alegando ausência de lei, mesmo após o entendimento do STF. Por isso,
alguns Tribunais de Justiça, a quem estão subordinados, começaram a obrigar os
cartórios a realizar as uniões, por meio de provimentos (instruções
administrativas).
Números
13 capitais registram, em um ano, ao menos 1.200 uniões homossexuais
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