Pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) revela que 55,75% dos magistrados maranhenses são favoráveis à união homoafetiva. Com base neste resultado, a Amma está pleiteando à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) que inclua a regulamentação da união estável entre pessoas do mesmo sexo no projeto de reestruturação do Código de Normas da CGJ, bem como a conversão desta união em casamento, de forma a facilitar a prestação do serviço jurisdicional que envolva a matéria.
No requerimento que foi encaminhado ontem à Corregedoria Geral de Justiça, a Amma argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo ao julgar, em maio de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4277 e a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 132. A Amma enfatiza ainda que, diante da decisão do STF, diversos estados da federação decidiram regulamentar a matéria a fim de facilitar a prestação jurisdicional no caso de reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo, bem como a sua conversão para casamento.
A Amma esclarece que em face da decisão do STF as corregedorias dos Tribunais de Justiça de estados como o Ceará, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná já elaboraram provimentos que alteraram o seu Código de Normas para acrescentar a regulamentação da matéria.
No Maranhão, segundo a associação, embora a Corregedoria Geral de Justiça tenha apresentado um anteprojeto para alteração do seu Código de Normas, não há qualquer direcionamento normativo sobre a regulamentação da união entre pessoas do mesmo sexo.
Regulamentação - De acordo com o presidente da Amma, juiz Gervásio Santos, é inegável a necessidade de regulamentação da matéria porque o reconhecimento do instituto da união estável homoafetiva no ordenamento jurídico fez surgir novas situações que demandam uma prestação jurisdicional mais específica, não podendo ficar o magistrado sem o direcionamento da Corte a que é vinculado no julgamento do caso em concreto.
“Não pode o Judiciário Maranhense manter-se omisso diante de questão extremamente pertinente no cenário jurídico nacional, na oportunidade que se discute a alteração do Código de Normas da Corregedoria”, esclarece Gervásio Santos.
Segundo Gervásio Santos, a adoção desta iniciativa produzirá um efeito positivo junto à sociedade maranhense, mesmo que possa ser alvo de críticas de setores mais conservadores. “Todavia, o magistrado, como agente político, deve se posicionar de forma a dar amplitude aos direitos constitucionais, sem preconceito de qualquer ordem”, disse.
A Associação dos Magistrados pleiteia à CGJ que seja incluída uma subseção que disponha acerca da união homoafetiva e a sua conversão em casamento na Seção IX (Do Casamento) no Projeto do Código de Normas da CGJ, ressaltando que além da alteração não causar maiores dificuldades, atenderia a necessidade de regulamentação.
Associados - A pesquisa, sob a coordenação da empresa Expressar Pesquisa e Comunicação Empresarial, foi aplicada entre os magistrados associados à Amma no período de 20 de fevereiro a 14 de março, cujo relatório foi divulgado ontem. Está dividida em três eixos - institucional, interno e amplo, totalizando 46 quesitos. No item “O que você pensa sobre a união homoafetiva?”, 55,75% dos magistrados entrevistados disseram ser favoráveis; 21,08% são contra; e 23,21% não quiseram ou não souberam responder.
Dos magistrados que são favoráveis à união entre pessoas do mesmo sexo, a maioria (28,20%) justifica se tratar de um direito à liberdade pessoal. Do total de magistrados pesquisados que não apóiam a união, 47,82% justificam que a relação homoafetiva é contrária à natureza humana.
No eixo amplo, dois outros itens da pesquisa também mostram a sintonia da magistratura maranhense com os temas atuais em discussão na sociedade brasileira: o aborto e a redução da maioridade penal.
Aborto - No quesito “Qual é o seu posicionamento atual acerca do aborto?”, do total de magistrados pesquisados, 44, 21% são contra; 40,81% são favoráveis e 14,96% não quiseram ou não souberam responder. Dos que são contra, 28,12% justificam motivos religiosos.
No item sobre “Redução da maioridade penal para 16 anos, qual o seu posicionamento?”, 62.58% dos magistrados concordam com a redução; 26,53% discordam e 10,88% não quiseram ou não souberam responder. Dos que são favoráveis, 75% justificam que nessa idade o adolescente tem plena consciência do que faz e dos que são contra, 38,71% justificam que a redução da maioridade penal não diminuirá a violência e nem combaterá as causas.
O resultado da pesquisa será um instrumento de apoio que vai auxiliar a atuação da Amma no atual mandato do presidente Gervásio Santos, que se encerrará em dezembro de 2015. Todos os pontos serão amplamente divulgados, com ênfase para os que tratam de temas institucionais de interesse da magistratura.
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