Relatório da CGU reprova prestações de contas da prefeitura de Fortuna

A fiscalização nos recursos dos diversos programas do governo repassados ao município de Fortuna pela Controladoria Geral da União (CGU), no período de 17/10 a 21/10/2011, detectou inúmeras irregularidades. A ação não objetivou a avaliação da gestão municipal, não sendo emitido nenhum conceito de valor sobre a atuação da administradora do município, prefeita Francisca Alves dos Reis (PSD). O foco foi o uso dos recursos.
Segundo as constatações destacam-se a inexistência de transparência no gasto do dinheiro público, irregularidade e fraude nos processos licitatórios, o descaso com a Educação, desvio de recursos com pagamentos de despesas inexistentes, superfaturamento de preço, desaparelhamento dos conselhos municipais, compra de medicamentos com sobrepreço de até 185%, uso indevido do programa Bolsa Família, com o pagamento de benefício a pessoa falecida e beneficiários com renda superior à estabelecida na legislação.
De acordo com o relatório da CGU/TCU, a Bandeira Construtora e Construções Ltda. Teria sido contratada para tudo, desde locação de veículos, transporte escolar, até realização de obras. Só com locação de veículos, realizou contrato de R$ 308.320. No entanto, como foi apurado o transporte de alunos é feito em paus-de-arara, locados e pagos, diretamente, aos proprietários pela prefeitura. Porém, o que aparece nos documentos é que a empresa Bandeira era responsável pela realização do serviço.
Sobre a ausência de serviços dados como realizados na reforma das escolas (Tomada de Preços n° 06/2011), o desvio foi de R$ 403.043,29 pagos à Bandeira Construções. A secretária municipal de Educação, Rejane da Silva Messias Antunes durante entrevista formal à CGU, optou por não responder, quando questionada sobre a efetiva realização dessas reformas, apesar de ter atestado falsamente a realização do serviço nas notas fiscais. Das 17 escolas fiscalizadas, quatro foram reformadas, sendo que 11 delas firmados contratos duplos para os serviços, mas nada realizado.
Para o programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, foram destinados recursos na ordem de R$ 177.888 e mais uma vez a fiscalização constatou irregularidades nos pagamentos.
Outra ação irregular da prefeitura de Fortuna, de acordo com o relatório, está relacionada ao Piso de Atenção Básica (PAB), com irregularidades nos postos de saúde e falta de medicamento, com recursos de R$ 452.153,71. As contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde são movimentadas pela prefeita, sem a participação da secretária municipal de saúde.
Médicos e dentistas possuem carga de trabalho incompatível com os contratos de trabalho e desenvolvem atividades simultâneas em outros municípios. Há o caso de um médico que tem carga horária de 60 horas semanais no Hospital das Clínicas, em Ribeirão Preto – SP, e 40 horas em Fortuna. O mesmo é totalmente desconhecido da comunidade de Fortuna.
Um convênio celebrado entre prefeitura de Fortuna e a Funasa, no valor de R$ 899.999,95, Ordem de Serviço nº 201115808, para a construção de módulos sanitários rurais, o relatório constatou a falta de contrapartida, pagamento de despesas sem cobertura contratual e superfaturamento de despesa.
O exame das contas serviu também para demonstrar o desrespeito da administração municipal pelo Poder Legislativo local, impedido de atuar na condição de fiscalizador das contas. Os recursos repassados à prefeitura jamais foram informados à Câmara Municipal e nem às entidades de classe, conforme determina a Lei. “A Câmara de Vereadores de Fortuna teve que ingressar com mandado de segurança contra a prefeita para poder receber os repasses a que tinha direito”, informou o presidente da Câmara, vereador Washington Oliveira, do PT.
O Ministério Público tem recebido, sistematicamente, representações pelas impropriedades e irregularidades cometidas pela prefeita contra a administração e o dinheiro público, porém, até agora nada foi feito.
O mais grave, segundo o vereador Washington Oliveira, é que a cassação da prefeita Francisca, determinada pelo juiz da Comarca de São Domingos, foi derrubada e aguarda desde o ano passado por um julgamento definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do processo no TRE/MA só ‘acordou’ quando o brado do CNJ foi ouvido após denúncias feitas contra ele. “Resta uma esperança, que a justiça seja feita em Brasília”, ressaltou o petista.