Imperatriz - Anunciado com ênfase em vários segmentos da sociedade, o desenvolvimento econômico de Imperatriz pode ser comprometido em razão da falta de um Plano Diretor, o conjunto de leis no qual o Executivo se fundamenta para definir a organização, a direção e o crescimento do município.
O plano atual foi contestado no âmbito do Ministério Público Estadual (MP) que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujos prazos nunca foram cumpridos pela Prefeitura. A administração atual promete fazer o novo plano ainda este ano.
Criado em 2004, o Plano Diretor de Imperatriz passou de solução a problema em 2006, quando o então prefeito Ildon Marques o levou ao Ministério Público sob a alegação da existência de irregularidades na elaboração técnica. Também foi alegada a não realização de todas as audiências populares previstas.
Na época que o Plano Diretor foi levado ao MP, o município ainda projetava sua fase de desenvolvimento econômico, atualmente em processo de consolidação com a chegada de grandes empresas e instalação da primeira grande indústria.
Com a chegada de novos empreendedores, o desafio passou a ser a adoção de políticas capazes de garantir a permanência dessas empresas, o que ocorreu, exceto com o Plano Diretor que continua adormecido no Ministério Público Estadual.
Meio Ambiente - O promotor de Justiça do Meio Ambiente, Jadilson Cerqueira, confirmou no fim do ano passado o recebimento do processo pelo promotor Gustavo de Oliveira Bueno.
Na época, o promotor chegou a instaurar procedimento apuratório das irregularidades denunciadas e, ainda, a lavratura de um Termo de Ajustamento de Conduta, cujos prazos foram todos descumpridos pelo poder público municipal.
“O primeiro prazo do TAC era de 300 dias, a contar do dia 1º de janeiro de 2007 com o arbitramento da multa de
R$1 mil por dia de atraso. Houve aditamento desse termo a partir de 21 de fevereiro de 2008, outro aditamento em 2009, dando mais três meses de prazo para a feitura do Plano Diretor com término em 21 de dezembro de 2009, mas nunca foi feito”, ressaltou o promotor Jadilson Cerqueira.
De lá para cá, a administração municipal de Imperatriz se comprometeu a corrigir as irregularidades, tendo ele até estipulado um prazo de 30 dias para a conclusão do novo plano.
“Quando eu dei os 30 dias para a elaboração do novo plano, a Prefeitura apresentou propostas e custos para o trabalho administrativo, mas até o momento nada foi feito, pelo menos aqui nos autos, a não ser que tenha algo tramitando na via administrativa do Executivo”, complementou o representante do MP.
Análise - Diante do impasse, e em razão de já terem passado sete anos desde a criação do Plano Diretor, que tem vida útil de 10 anos, o promotor disse que vai analisar o processo para ver se seria viável entrar com uma Ação Civil Pública ou tão somente executar os termos do Ajustamento de Conduta.
“Eu entendo que seria muito simples ingressar com uma Ação Civil Pública ou outra medida judicial, mas devido a essa questão de tempo, o prejuízo que já houve, eu pretendo tão logo haja espaço na agenda, sentar novamente com o prefeito Madeira para encontrar uma medida a ser tomada. Vou tentar novamente resolver de forma amigável”, adiantou Jadilson Cerqueira.
O promotor de Justiça disse, ainda, que ao assumir a Promotoria do Meio Ambiente, ficou preocupado com a situação do Plano Diretor em função dos prejuízos que isso poderia causar ao município. Ele explicou que, se o plano estivesse embargado ou suspenso, nada poderia estar sendo licenciado ou registrado em cartórios imobiliários.
“Tudo indica que não há decisão judicial, de forma que com toda a irregularidade ele continua com validade e espero que logo tenhamos solução porque estamos em um momento de investimento e isso pode trazer mais prejuízos ao município porque qualquer empresário que souber de embargo ou suspensão do plano por ordem judicial vai pensar três vezes para fazer qualquer investimento no município”, raciocinou o promotor.
Jadilson Cerqueira afirmou que solicitará à Câmara Municipal de Imperatriz informação sobre a existência de uma lei que estaria sendo usada como remendo em função de problemas com o Plano Diretor.
Sem irregularidades - O biólogo Expedito Barroso, ex-secretário de Infraestrutura na administração Jomar Fernandes em 2004, negou que tenha havido irregularidades na criação do Plano Diretor.
Segundo o biólogo, houve problemas apenas com relação às audiências que não teriam sido todas realizadas, entre outras questões alegadas ao MP. Barroso não soube precisar, mas considerou provável que no caso de embargo do plano, a Prefeitura de Imperatriz tenha criado uma lei para não travar o funcionamento do município.
O vereador Edmilson Sanches afirmou no mês passado que também acredita que a Lei do Plano Diretor não tenha sido revogada pela Justiça. “Para a lei, não tem mais e nem menos, ou ela existe ou não existe. Ela pode até não ser cumprida, mas existe”, declarou o vereador, que se mostrou preocupado com a situação.
O presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Miranda, também se preocupa com o Plano Diretor. Antes do fim da legislatura passada, ele prometeu fazer uma pesquisa sobre o assunto.
Prefeitura afirma que vai elaborar novo documento
O secretário de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Imperatriz (Sepluma), Eneas Rocha, garantiu em dezembro do ano passado que a Prefeitura está ciente dos problemas do Plano Diretor. Com isso, segundo ele, a saída viável será a elaboração de um novo plano este ano.
Enéas Rocha disse que não teria como prever prazos para a elaboração em razão de que isso vai demandar recursos. “O Plano Diretor é uma peça que em seu interior está o Plano Municipal de Trânsito e Transportes, Plano Municipal de Meio Ambiente, que envolve resíduos que o Governo Federal deu prazo até agosto de 2012. Há ainda o Plano de Saneamento, Saúde e Educação. É uma peça complexa que vamos licitar este ano”, explicou o secretário.
O gestor reconheceu que o fato de 2012 ser um ano eleitoral, o Município vai acabar adotando algumas medidas de ajustes da legislação, mas isso não significa que a Prefeitura não trabalhará.
“Nós do governo, até segunda ordem, vamos continuar trabalhando nisso. Se houver mudanças políticas, serão pessoas que conduzirão o processo, pois isso não pode parar por questões político-partidárias”, destacou o secretário, reconhecendo que o futuro de Imperatriz ficará comprometido sem o Plano Diretor.
O procurador-geral do Município, Gilson Ramalho, admitiu que a cidade precisa de atualização e para atualizar essa área, a Prefeitura prefere fazer novo Plano Diretor.
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