Para cumprir metas do PAC Cidades Históricas, governos devem apresentar projetos, mas até agora estado não elaborou nenhum.
O abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais, a iluminação pública, a telefonia, a segurança e a coleta de lixo do Centro são outros pontos que deverão passar por uma “reforma geral”. O Plano de Ação também prevê mudanças na gestão urbana das áreas tombadas.
Foi verificado que a defasagem da legislação atual dificulta a proteção do Patrimônio arquitetônico.
Desta forma, deverão ser atualizados a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e o Código de Posturas do município.
Foi apontado, ainda, que funcionários dos órgãos como a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph) e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) precisam passar por qualificação técnica.
Todas essas mudanças só serão possíveis se os governos estadual e municipal apresentarem soluções para os problemas apontados no Plano de Ação.
Muitos projetos podem ser contratados através do Iphan, que possui um banco de projetos. Outros precisarão ser criados.
Cabe aos governos se organizarem para tal. Frente ao número de metas a serem cumpridas até 2013, o município começou o ano com poucos convênios, disse Kátia Bogéa. Em contrapartida, o governo do estado ainda não apresentou um projeto sequer.
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