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Da equipe de O Estado
Comissão de promotores instaurou procedimento administrativo e solicitou explicações à Câmara Municipal sobre processo de autorização do reajuste; se comprovada irregularidade, MP pode entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura
O Ministério Público Estadual (MP) instaurou procedimento administrativo investigatório para apurar se a Prefeitura de São Luís e a Câmara de Vereadores realizaram todos os passos legais para o reajuste do valor do metro quadrado da Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O reajuste foi efetuado no fim do ano passado. A investigação foi iniciada após a reportagem de O Estado revelar que a Prefeitura aumentou em até 8.500% o valor do metro quadrado da PGV.
A investigação também vai apurar se a Prefeitura cometeu algum abuso e se os valores da nova tabela realmente correspondem ao mercado imobiliário local. O MP não descarta a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública solicitando ao Município que reveja a Planta Genérica de Valores para o IPTU 2011. O valor do metro quadrado da PGV é o principal componente para a base de cálculo do imposto.
Para realizar a investigação, foi formada uma comissão com quatro promotores - José Augusto Cutrim Gomes, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica; José Osmar Alves, da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária; Sandra Lúcia Alves Elouf, interina da 15ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor, e Luís Fernando Barreto Júnior, da 3ª promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente.
Na semana passada, a comissão encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e à Câmara de Vereadores. Da Semfaz, os promotores solicitaram a cópia do processo que instruiu e deu origem à Planta Genérica de Valores para o
IPTU 2011 e da Câmara e requisitaram cópia do processo legislativo que instruiu e originou a PCV, se a aprovação da modificação da Lei 4.570/2005 ocorreu obedecendo todos os trâmites legais, como análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, entre outros aspectos. As solicitações já foram recebidas no protocolo da Semfaz e da Câmara na terça-feira, dia 8. "Achamos estranho o exagero do aumento e, pelo que entendemos, não houve discussão com a sociedade. É isso que estamos apurando", disse o promotor José Augusto Cutrim.
Ele afirmou que o Ministério Público não é contra a revisão de valores da PGV, mas assinalou que o aumento fugiu de princípios jurídicos, como a proporcionalidade que condena qualquer tipo de aumento abusivo de preços. "O grande objetivo [do procedimento administrativo] é checar se está tudo dentro da lei. O MP não é contra o aumento, contanto que ele seja calculado dentro de um critério baseado na proporcionalidade e razoabilidade ou se ele seguir as alíquotas determinadas em todos os estados do Brasil", explicou o promotor.
Ação civil - O procedimento investigatório, conforme Augusto Cutrim, pode resultar em uma ação civil pública contra a Prefeitura. Mas qualquer tipo de medida judicial somente será adotada, caso a investigação comprove ilegalidades no processo de aprovação e de composição da nova PGV.
A nova Planta Genérica de Valores com o reajuste do metro quadrado, visando à cobrança do IPTU 2011, foi aprovada na Câmara de Vereadores no fim do ano passado e a nova tabela foi publicada no Diário Oficial do Município dia 28 de dezembro. Na zona fiscal 05, na região da Ponta d'Areia, por exemplo, o metro quadrado do terreno tomado como base para calcular o IPTU passou de R$ 11,65 para R$ 954,00. Um aumento de 8.500% em seis anos, representando uma elevação média de 1.400% por ano.
Na península da Ponta d'Areia, o metro quadrado, passou de R$ 47,92 para R$ 1.201,00. Um aumento de 2.400%. O secretário de Urbanismo, Domingos Brito, afirmou que esses reajustes representavam uma atualização dos valores do mercado imobiliário e que os próprios consumidores seriam beneficiados com a medida. Para ele, o aumento da PGV também implicaria na elevação das indenizações para áreas consideradas como de interesse público.
Mais
Das 188 zonas fiscais que tiveram alteração das suas PGVs, em 19 delas (aproximadamente 10% do total) o valor do metro quadrado foi elevado a patamares próximos ou superiores a 1.000%. Houve também áreas que perderam valor de mercado e 35 zonais fiscais tiveram redução.
Além disso, na alteração da Lei 4.570/2005, também foi aumentada a faixa de isenção do imposto. Antes, imóveis com valor venal de até
R$ 25 mil estavam isentos. Agora, a faixa de isenção aumentou para imóveis com valor venal de até R$ 50 mil.
* Com colaboração de Diego Torres
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