Lei que proíbe a circulação de veículos nas praias da ilha de São Luís já está em vigor

Orla do Olho d’Água já está sinalizada com proibição de trânsito de veículos

Está proibida a partir de hoje a circulação de veículos na Praia do Olho d'Água. O motorista que desrespeitar a regra estará sujeito a multa e apreensão de seu veículo. A medida foi determinada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que cumpre ordem da Justiça Federal, decorrente de uma Ação Civil Pública movida pelo Mi-nistério Público Federal (MPF) com a intenção de promover a preservação do meio ambiente.

As principais vias de acesso à orla já estão sinalizadas. Placas foram instaladas nas ruas São Geraldo, Rio Claro, São Carlos e São Domingos. Pela decisão, ficam proibidos de circular no local todo e qualquer veículo automotor de passeio e de serviço, o que inclui caminhões de carga e descarga que transportam mercadorias para bares e restaurantes existentes na orla. Somente veículos oficiais que prestam serviços públicos, como ambulâncias, viaturas policiais e da Guarda Municipal, além de carros de limpeza pública, poderão ter acesso à faixa de areia.

A SMTT fará operações para disciplinar o acesso de carros à praia diariamente, com a utilização de cones. Postos de fiscalização fixos e viaturas auxiliarão os fiscais. Rebocadores serão empregados para retirar os veículos de motoristas que descumprirem a determinação.

A ação do MPF foi movida na 8º Vara. A decisão foi publicada no dia 12 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da União. O MPF também notificou a Prefeitura de São José de Ribamar para que a circulação de veículos nas praias do Meio e Araçagi seja regulamentada. Para cumprir a determinação da Justiça, a SMTT publicou a Portaria 003/08, que veta o tráfego de veículos nas praias da cidade, com exceção daqueles que prestam serviços públicos.

Mesmo após proibição, carros acessam a praia do Olho D'Água

A proibição começou a vigorar a partir desta segunda-feira (16).

SÃO LUÍS – Após a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) proibir de forma definitiva o trânsito na praia do Olho D’Água, carros ainda puderam ser flagrados no local nesta segunda-feira (16), data em que a proibição começaria a vigorar. A proibição é decorrente de uma Ação Civil Pública da 8ª Vara da Justiça Federal, publicada no dia 12 de dezembro de 2011.

Pela decisão publicada na ação, ficam proibidos de circular no local todo e qualquer veículo automotor de passeio e de serviço, o que inclui veículos de carga e descarga que trafegam naquela praia.

Com o objetivo de cumprir a determinação, a SMTT colocou placas de sinalização horizontal nas seguintes ruas da praia do Olho-d’Água: ruas São Geraldo, Rio Claro, São Carlos e São Domingos. A Secretaria informou que estaria desenvolvendo um plano de fiscalização intensiva que funcionaria 24 horas no local.

Segundo a SMTT, a partir da data da proibição, todos os veículos que circularem no local estarão sujeitos à multa e apreensão e poderão ser guinchados para o pátio da Secretaria, no bairro do Ipase.